Uma das 4 publicações do MDS, lançado em Outubro, esse conjunto com 4 livros tem como objetivo instruir os que trabalham com o Bolsa Família e o Cadastramento Único da CAIXA, a série traz mais 3 livros que também irei postar aqui!!!
Muitas novidades pra quem trabalha cordenando o programa, na gestão ou em qualquer outra área, dentre uma das questões que estão nesta publicação uma me chama atenção, em uma das páginas existe um trecho especificando o seguinte:
O Responsável pela Unidade Famíliar que omitiu ou apresentou informações inverídicas visando à obtenção ou manutenção de benefício financeiro está sujeito as sanções previstas no §1 do artigo 14 da lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004 e art.34 do Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004.
Lei nº 10.836 - Art.14
§1 Sem prejúizo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o beneficio será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Execultivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referêncial....
Se Muitos gestores colocassem em prática juntamente com o Ministério Público só essa parte que eu retirei desse livro, tinha tanta gente que iria parar nesta rede!!!
Tamanho: 214KB
Formato: PDF
Idioma: Português
Servidor: MDS
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