Primeiramente, é necessário estar cadastrado (a) no Cadastro Único. Se ainda não estiver inscrito, é necessário entrar em contato com o setor responsável pelo cadastramento no município.
Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. Este Decreto define no artigo 4º, inciso II, que:
II - família de baixa renda:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada através de um documento feito pelo (a) candidato (a), contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS e declaração de que atende à condição de baixa renda. O órgão ou entidade responsável pelo concurso público consultará o órgão gestor do CADÚNICO para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato sobre o seu pedido de isenção. Em caso de não aceitação do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
O que é o SISTAC?
O SISTAC é o Sistema de Isenção de Taxas de Concursos, criado pela Secretaria Nacional de Renda e de Cidadania (SENARC).
É uma ferramenta on line e tem por objetivo realizar a consulta dos candidatos na Base Nacional do CADÚNICO, a fim de conceder o benefício da isenção da Taxa de Concursos às pessoas cadastradas e com o perfil de renda familiar de meio salário.
O decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, prevê que famílias com renda de até meio salário per capita ou três salários mínimos totais não paguem para disputar vagas em concursos públicos federais.
O SISTAC poderá ser acessado pelo endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/.
Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo Federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007. Este Decreto define no artigo 4º, inciso II, que:
II - família de baixa renda:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;
A isenção da taxa de inscrição deverá ser solicitada através de um documento feito pelo (a) candidato (a), contendo indicação do Número de Identificação Social - NIS e declaração de que atende à condição de baixa renda. O órgão ou entidade responsável pelo concurso público consultará o órgão gestor do CADÚNICO para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979.
O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato sobre o seu pedido de isenção. Em caso de não aceitação do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
O que é o SISTAC?
O SISTAC é o Sistema de Isenção de Taxas de Concursos, criado pela Secretaria Nacional de Renda e de Cidadania (SENARC).
É uma ferramenta on line e tem por objetivo realizar a consulta dos candidatos na Base Nacional do CADÚNICO, a fim de conceder o benefício da isenção da Taxa de Concursos às pessoas cadastradas e com o perfil de renda familiar de meio salário.
O decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, prevê que famílias com renda de até meio salário per capita ou três salários mínimos totais não paguem para disputar vagas em concursos públicos federais.
O SISTAC poderá ser acessado pelo endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/.
Para que o candidato verifique sua situação, é necessário informar o Número de Identificação Social (NIS), nome e o número do CPF.
O sistema aleatoriamente solicitará mais algum dado que foi informado pelo candidato no pedido de solicitação de isenção de taxa feito a Instituição Executora do Concurso Público (por exemplo, data de nascimento, número do RG, ETC).
O sistema aleatoriamente solicitará mais algum dado que foi informado pelo candidato no pedido de solicitação de isenção de taxa feito a Instituição Executora do Concurso Público (por exemplo, data de nascimento, número do RG, ETC).
